Termos do serviço

Termos e Condições de Venda e Utilização

Última atualização: 15/07/2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online Smart Secure, bem como a compra dos produtos nela disponibilizados.

A Smart Secure é uma marca comercial explorada pela sociedade Opalinestructure Lda, com o NIPC 518934748.

Ao navegar na loja, criar uma conta ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições. Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita os direitos obrigatórios atribuídos aos consumidores pela legislação portuguesa.

1. Identificação da entidade vendedora

Nome comercial: Smart Secure
Entidade responsável: Opalinestructure Lda
NIPC: 518934748

Sede:
Rua Manuel Joaquim Avelar, 119 – 1
2750-421 Cascais
Lisboa, Portugal

E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições:

Cliente designa qualquer pessoa que navegue na loja ou realize uma encomenda.

Consumidor designa a pessoa singular que adquira produtos para fins que não se integrem predominantemente numa atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Produto designa qualquer bem físico novo disponibilizado para venda pela Smart Secure.

As disposições relativas ao direito de livre resolução e à proteção legal do consumidor aplicam-se apenas quando o cliente atue na qualidade de consumidor.

3. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às encomendas realizadas através da loja online Smart Secure.

Atualmente, a Smart Secure realiza entregas para:

Portugal Continental;
Madeira;
Açores.

As entregas para outros países da União Europeia não estão atualmente disponíveis, salvo se o respetivo destino passar a aparecer expressamente como opção no checkout.

4. Utilização da loja online

O cliente compromete-se a utilizar a loja de forma lícita, responsável e compatível com os presentes Termos e Condições.

Não é permitido:

prestar informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
tentar aceder a áreas restritas, contas ou sistemas sem autorização;
interferir com o funcionamento ou a segurança da loja;
introduzir vírus, códigos maliciosos ou outros elementos prejudiciais;
utilizar a loja para práticas fraudulentas ou ilícitas;
reproduzir ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização.

A Smart Secure poderá restringir ou suspender o acesso quando existam indícios objetivos de fraude, abuso, tentativa de violação de segurança ou utilização ilícita.

5. Informações sobre os produtos

A Smart Secure procura apresentar descrições, imagens, preços, características técnicas e informações de disponibilidade tão rigorosas quanto possível.

As imagens são meramente ilustrativas. Poderão existir pequenas diferenças de cor, acabamento, embalagem ou apresentação, decorrentes do ecrã utilizado, da iluminação das fotografias ou de alterações introduzidas pelo fabricante que não afetem as características essenciais do produto.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá confirmar:

as características e dimensões do produto;
os acessórios incluídos;
a compatibilidade com a instalação pretendida;
os requisitos de alimentação elétrica e ligação à Internet;
a compatibilidade com redes Wi-Fi, aplicações e dispositivos móveis;
a adequação para utilização interior ou exterior;
os requisitos técnicos e instruções indicados na página do produto.

Em caso de dúvida, o cliente poderá contactar a Smart Secure antes de realizar a compra.

6. Instalação e utilização de câmaras de segurança

A compra de uma câmara ou equipamento de segurança não constitui, por si só, uma autorização para a sua instalação ou utilização em qualquer local ou para qualquer finalidade.

O cliente é responsável por instalar e utilizar os equipamentos em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as regras relativas à privacidade, proteção de dados pessoais, captação de imagem e som e direitos de terceiros.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados indica que, em instalações domésticas, as câmaras devem abranger apenas imagens dentro da propriedade, não devendo captar a via pública, propriedades de terceiros ou caminhos de utilização comum.

O cliente deverá ainda:

informar as pessoas abrangidas pelo sistema quando a lei assim o exija;
impedir o acesso não autorizado às imagens e gravações;
utilizar palavras-passe seguras;
manter o software e o firmware atualizados;
respeitar as limitações legais aplicáveis à captação de som;
não utilizar os equipamentos para fins ilícitos ou invasivos da privacidade.

A Smart Secure não se responsabiliza por uma utilização do equipamento contrária à lei, às instruções do fabricante ou aos direitos de terceiros.

7. Preços e impostos

Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).

Os preços incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Antes da conclusão da encomenda, o cliente poderá consultar o valor total dos produtos, custos de entrega e restantes encargos aplicáveis.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar encomendas que já tenham sido aceites pela Smart Secure.

Caso seja identificado um erro manifesto no preço, descrição ou configuração de um produto, a Smart Secure poderá contactar o cliente antes da expedição para apresentar a informação corrigida.

Nessa situação, o cliente poderá:

confirmar a encomenda nas condições corrigidas; ou
cancelar a encomenda e receber o reembolso integral dos valores pagos.

8. Realização de encomendas

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:

selecionar os produtos pretendidos;
adicioná-los ao carrinho;
confirmar as quantidades e características;
fornecer os dados de contacto, faturação e entrega;
selecionar uma opção de entrega;
escolher um método de pagamento;
rever a encomenda;
aceitar os presentes Termos e Condições;
concluir o pedido de compra.

Antes de submeter a encomenda, o cliente terá a oportunidade de identificar e corrigir erros nos produtos, quantidades, morada e restantes informações fornecidas.

Após a submissão, será enviada uma comunicação eletrónica com os dados da encomenda. A legislação portuguesa reconhece a validade da celebração de contratos por via eletrónica e prevê o envio de confirmação eletrónica da receção da encomenda.

9. Aceitação e cancelamento de encomendas

A receção automática da encomenda não significa necessariamente que esta tenha sido definitivamente aceite.

A encomenda considera-se aceite quando a Smart Secure confirmar o respetivo processamento ou expedição.

A Smart Secure poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da expedição quando:

o produto estiver indisponível;
o pagamento não for autorizado ou confirmado;
os dados de contacto ou entrega forem insuficientes;
for identificado um erro manifesto no preço ou descrição;
existirem indícios objetivos de fraude;
não for possível entregar na morada indicada;
a encomenda violar estes Termos ou a legislação aplicável.

Caso uma encomenda paga seja cancelada pela Smart Secure, os valores recebidos serão reembolsados através do método de pagamento original, salvo acordo diferente com o cliente.

10. Pagamentos

A Smart Secure disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no checkout no momento da compra.

A disponibilidade dos métodos pode variar de acordo com o valor da encomenda, país, moeda e prestador de pagamentos.

O cliente é responsável por garantir que:

os dados fornecidos estão corretos;
está autorizado a utilizar o método selecionado;
possui saldo ou limite suficiente;
conclui as verificações de segurança solicitadas.

Quando o pagamento depender de confirmação posterior, a encomenda poderá permanecer pendente até à receção dessa confirmação.

A Smart Secure não recebe nem armazena os dados completos dos cartões quando o pagamento é processado por prestadores externos.

11. Disponibilidade e stock

As indicações de stock são atualizadas regularmente, mas poderão ocorrer divergências pontuais entre a quantidade apresentada e a quantidade efetivamente disponível.

Caso um produto fique indisponível depois da realização da encomenda, a Smart Secure informará o cliente e apresentará, conforme aplicável, as seguintes opções:

aguardar pela reposição;
substituir o produto por outro, mediante consentimento;
cancelar apenas o artigo indisponível;
cancelar a encomenda e receber o reembolso correspondente.

Nenhuma substituição será realizada sem a concordância do cliente.

12. Entregas e portes

As opções, custos e condições de entrega disponíveis são apresentados no checkout, de acordo com a morada, o peso, as dimensões e o valor da encomenda.

Os prazos apresentados são estimativas e podem incluir:

preparação e processamento da encomenda;
entrega ao transportador;
transporte até à morada indicada.

Salvo acordo diferente, a legislação portuguesa prevê que a entrega seja efetuada sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.

Os prazos poderão ser afetados por:

moradas incompletas ou incorretas;
ausência do destinatário;
épocas de elevado volume de encomendas;
condições meteorológicas adversas;
interrupções nos transportes;
situações excecionais fora do controlo razoável da Smart Secure.

A Smart Secure continuará responsável pelo cumprimento das obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis enquanto entidade vendedora, ainda que utilize um transportador externo.

13. Morada e receção da encomenda

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta.

Custos adicionais decorrentes de uma morada incorreta, incompleta, recusa injustificada ou impossibilidade de entrega imputável ao cliente poderão ser cobrados, quando legalmente permitido.

No momento da receção, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem.

Caso existam sinais visíveis de dano, violação ou produtos em falta, o cliente deverá contactar a Smart Secure assim que possível e, preferencialmente, enviar fotografias da embalagem e do produto.

Uma comunicação tardia não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor, embora possa dificultar a confirmação da origem dos danos.

14. Acompanhamento das encomendas

Quando a modalidade de transporte disponibilizar rastreio, o respetivo código será enviado ao cliente ou disponibilizado na informação da encomenda após a expedição.

A atualização do rastreio depende dos sistemas do transportador e poderá não ocorrer imediatamente após a criação da etiqueta ou entrega da encomenda ao serviço de transporte.

15. Cancelamento antes da expedição

O cliente poderá solicitar o cancelamento antes da expedição através de:

E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196

A Smart Secure tentará efetuar o cancelamento sempre que a encomenda ainda não tenha sido processada ou entregue ao transportador.

Caso já tenha sido expedida, o consumidor deverá seguir o procedimento de livre resolução e devolução.

16. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário a contar da receção do produto para comunicar a decisão de cancelar uma compra realizada online, sem necessidade de indicar o motivo.

As condições, os prazos, os custos de devolução e o procedimento de reembolso estão detalhados na Política de Devoluções e Reembolsos, disponível na loja.

A Política de Devoluções e Reembolsos constitui parte integrante destes Termos e Condições.

17. Garantia legal de conformidade

Os produtos físicos novos vendidos a consumidores encontram-se abrangidos pelo regime português de conformidade dos bens.

A Smart Secure é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega. Dependendo das circunstâncias, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Quando uma falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, poderão aplicar-se os direitos legalmente previstos de substituição imediata ou resolução do contrato.

A garantia legal não deverá ser confundida com eventuais garantias comerciais adicionais oferecidas pelo fabricante.

18. Situações não abrangidas pela garantia

Sem prejuízo da análise individual de cada caso, a garantia legal poderá não abranger problemas causados exclusivamente após a entrega por:

quedas, impactos ou danos físicos;
utilização contrária às instruções;
instalação incorreta imputável ao cliente;
contacto com líquidos quando o produto não seja adequado a essa exposição;
utilização de cabos, carregadores ou acessórios incompatíveis;
alterações ou reparações não autorizadas;
desgaste normal;
falhas de eletricidade, Internet ou serviços externos;
utilização ilegal ou inadequada de sistemas de videovigilância;
incumprimento das atualizações ou medidas de segurança recomendadas.

Estas exclusões não se aplicam quando o problema já existia no momento da entrega ou resulte de uma falta de conformidade legalmente imputável à Smart Secure.

19. Contas de cliente

Caso a loja permita criar contas, o cliente é responsável por:

fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
manter a sua palavra-passe confidencial;
impedir o acesso não autorizado;
informar a Smart Secure sobre qualquer utilização suspeita.

A Smart Secure poderá suspender uma conta quando existam indícios objetivos de fraude, violação destes Termos ou risco para a segurança.

O cliente poderá solicitar a eliminação da conta, sem prejuízo dos dados que a Smart Secure esteja legalmente obrigada a conservar.

20. Códigos promocionais e campanhas

Os códigos promocionais e campanhas:

são válidos durante o período indicado;
podem estar limitados a determinados produtos ou clientes;
podem exigir um valor mínimo de compra;
não são convertíveis em dinheiro;
não podem ser acumulados, salvo indicação em contrário;
poderão ser anulados em caso de utilização fraudulenta ou abusiva.

As condições específicas apresentadas em cada campanha prevalecem sobre as condições gerais desta secção.

21. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Smart Secure encontra-se detalhado na respetiva Política de Privacidade.

Os dados poderão ser tratados para:

processar pagamentos;
preparar e entregar encomendas;
emitir documentos fiscais;
prestar apoio ao cliente;
gerir devoluções e garantias;
prevenir fraude;
cumprir obrigações legais.

Os dados estritamente necessários poderão ser comunicados a prestadores que participem na operação da loja, incluindo a plataforma de comércio eletrónico, processadores de pagamento, transportadores, prestadores tecnológicos e autoridades legalmente competentes.

22. Comunicações comerciais

O envio de newsletters, promoções e outras comunicações de marketing dependerá do consentimento do destinatário ou de outra base legal aplicável.

O destinatário poderá cancelar a subscrição através da opção apresentada nas mensagens ou contactando a Smart Secure.

Comunicações necessárias ao processamento da encomenda, como confirmações, faturas, informações de entrega e avisos de segurança, não são consideradas comunicações promocionais.

23. Propriedade intelectual

Os conteúdos da loja, incluindo logótipos, textos, imagens, fotografias, vídeos, gráficos, elementos visuais, nomes comerciais e conteúdos editoriais, pertencem à Smart Secure, aos fabricantes ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.

Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

A compra de um produto não transfere para o cliente direitos de propriedade intelectual sobre marcas, software, aplicações, documentação ou tecnologia associada.

24. Serviços e plataformas de terceiros

A loja poderá utilizar serviços externos relacionados com:

pagamentos;
transporte e rastreio;
aplicações dos fabricantes;
alojamento e comércio eletrónico;
apoio ao cliente;
análise de desempenho;
redes sociais.

Esses serviços podem estar sujeitos aos próprios termos e políticas.

A Smart Secure não controla integralmente plataformas externas, mas continuará responsável pelas obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis enquanto vendedora.

25. Limitação de responsabilidade

A Smart Secure procura manter a loja disponível, segura e atualizada, mas não garante que o seu funcionamento seja permanentemente ininterrupto ou totalmente livre de erros técnicos.

Na medida permitida por lei, a Smart Secure não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de:

utilização indevida dos produtos;
incumprimento das instruções;
instalação ilegal ou incorreta;
utilização indevida de imagens ou gravações;
falhas da rede elétrica ou da Internet;
indisponibilidade de aplicações externas;
atos fraudulentos de terceiros fora do seu controlo razoável;
perda de dados causada pela ausência de cópias de segurança ou por configurações do utilizador.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo os direitos obrigatórios dos consumidores e a responsabilidade por falta de conformidade legalmente imputável à Smart Secure.

26. Força maior

A Smart Secure não será responsável por atrasos ou incumprimentos provocados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo:

catástrofes naturais;
incêndios;
conflitos;
greves externas;
interrupções generalizadas dos transportes;
falhas de infraestruturas;
medidas impostas por autoridades públicas;
interrupções relevantes nos sistemas de terceiros.

Quando uma situação desta natureza afetar uma encomenda, o cliente será informado assim que razoavelmente possível.

Caso a execução do contrato se torne impossível, serão reembolsados os valores correspondentes aos produtos não fornecidos.

27. Reclamações

O cliente poderá apresentar reclamações através de:

E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196

Morada:
Opalinestructure Lda — Smart Secure
Rua Manuel Joaquim Avelar, 119 – 1
2750-421 Cascais
Lisboa, Portugal

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

A Smart Secure deverá também disponibilizar no seu site o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, aplicável aos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo respetivo regime.

28. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Os fornecedores estabelecidos em Portugal devem informar os consumidores sobre as entidades de RAL disponíveis e respetivos sítios eletrónicos, de forma clara e acessível no site e nos contratos escritos ou de adesão.

Considerando que a sede da Opalinestructure Lda se encontra em Cascais, poderá ser indicada:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

O CACCL abrange conflitos originados na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo o município de Cascais.

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

29. Lei aplicável e resolução judicial

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Esta escolha não prejudica as normas obrigatórias de proteção aplicáveis ao consumidor residente noutro país, caso a Smart Secure venha futuramente a vender nesse território.

Quando não seja possível resolver o litígio de forma amigável ou através de uma entidade de RAL, serão competentes os tribunais determinados pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos obriga o consumidor a renunciar antecipadamente aos tribunais, mecanismos de reclamação ou direitos que lhe sejam atribuídos por lei.

30. Alterações aos Termos e Condições

A Smart Secure poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.

A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a que se encontrava publicada na data da respetiva realização.

As alterações não modificarão retroativamente contratos já celebrados, salvo quando exigido por lei ou expressamente aceite pelas partes.

31. Disposições finais

Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.

A eventual tolerância da Smart Secure perante o incumprimento de uma obrigação não representa uma renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

a Política de Privacidade;
a Política de Cookies;
a Política de Devoluções e Reembolsos;
a Política de Envios;
as informações apresentadas nas páginas dos produtos;
as condições exibidas no carrinho e no checkout.

32. Contactos

Smart Secure — Opalinestructure Lda
NIPC: 518934748