Aviso legal

Aviso Legal

Última atualização: 15/07/2026

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização da loja online Smart Secure, explorada pela sociedade Opalinestructure Lda.

Ao navegar nesta loja, o utilizador reconhece que leu e compreendeu as condições apresentadas neste Aviso Legal. Este documento complementa os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Envios e a Política de Devoluções e Reembolsos.

1. Identificação da entidade responsável

Nome comercial: Smart Secure
Entidade responsável: Opalinestructure Lda
NIPC: 518934748

Sede:
Rua Manuel Joaquim Avelar, 119 – 1
2750-421 Cascais
Lisboa, Portugal

E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

A legislação portuguesa relativa ao comércio eletrónico determina que o prestador disponibilize, de forma permanente, fácil e direta, elementos de identificação como a denominação social, a morada, o endereço eletrónico e o número de identificação fiscal.

2. Objeto da loja

A Smart Secure dedica-se à comercialização online de produtos físicos novos, nomeadamente câmaras inteligentes, equipamentos de videovigilância, acessórios e outras soluções relacionadas com tecnologia e segurança.

As informações disponibilizadas na loja destinam-se a apresentar os produtos comercializados e a permitir que os clientes tomem decisões de compra informadas.

3. Utilização da loja

O utilizador compromete-se a utilizar a loja de forma lícita e responsável.

Não é permitido:

utilizar dados falsos ou dados de terceiros sem autorização;
realizar encomendas fraudulentas;
tentar aceder a sistemas, contas ou áreas restritas;
interferir com o funcionamento ou a segurança da loja;
introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;
copiar ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização;
utilizar a loja ou os produtos adquiridos para fins ilícitos.

A Smart Secure poderá restringir o acesso ou cancelar operações quando existam indícios objetivos de fraude, abuso, violação de segurança ou incumprimento da legislação aplicável.

4. Informações sobre os produtos

A Smart Secure procura assegurar que as descrições, características técnicas, imagens, preços e informações de disponibilidade sejam rigorosos e atualizados.

Contudo:

as imagens podem apresentar pequenas diferenças de cor ou aparência devido ao ecrã utilizado;
a apresentação ou embalagem pode ser alterada pelo fabricante;
erros tipográficos ou técnicos podem ocorrer;
atualizações de software ou aplicações podem modificar determinadas funcionalidades;
algumas funcionalidades podem depender de Internet, rede Wi-Fi, aplicações, contas externas ou serviços do fabricante.

O cliente deverá consultar cuidadosamente a descrição, compatibilidade, requisitos técnicos e acessórios incluídos antes da compra.

Em caso de erro manifesto no preço, descrição ou configuração de um produto, a Smart Secure poderá corrigir a informação e contactar o cliente antes da expedição.

5. Equipamentos de segurança e videovigilância

Os produtos vendidos pela Smart Secure destinam-se a apoiar a proteção e monitorização de espaços, mas não garantem a prevenção absoluta de furtos, intrusões, acidentes ou outros acontecimentos.

O desempenho de uma câmara ou sistema de segurança poderá depender de fatores como:

localização e ângulo de instalação;
qualidade da ligação à Internet;
disponibilidade de energia elétrica;
configuração do equipamento;
capacidade de armazenamento;
condições de iluminação;
manutenção e atualizações;
funcionamento de aplicações e serviços externos.

A Smart Secure não presta, através das informações gerais da loja, aconselhamento jurídico ou técnico personalizado para cada instalação.

6. Utilização legal das câmaras

O cliente é responsável por instalar e utilizar os equipamentos em conformidade com a legislação aplicável à privacidade, proteção de dados, captação de imagem e som e direitos de terceiros.

Em contexto doméstico, as câmaras devem limitar-se, em regra, à propriedade do responsável e ao estritamente necessário para proteger os seus acessos, não devendo captar propriedades de terceiros, caminhos de uso comum, passeios ou a via pública.

Em empresas, condomínios, locais de trabalho ou espaços acessíveis ao público poderão aplicar-se requisitos adicionais, incluindo deveres de informação, sinalização, limitação da área captada e proteção das gravações.

O comprador é responsável por verificar as regras aplicáveis à sua situação concreta antes de instalar ou ativar o equipamento.

7. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados na loja, incluindo:

nome e identidade visual da Smart Secure;
logótipos;
textos;
fotografias;
vídeos;
gráficos;
design;
organização das páginas;
elementos promocionais;
código e funcionalidades próprias,

encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem à Opalinestructure Lda ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.

Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, publicação, venda ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

8. Marcas e conteúdos de fabricantes

As marcas, nomes de produtos, logótipos, fotografias, especificações e outros elementos pertencentes aos fabricantes continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.

A comercialização de um produto pela Smart Secure não implica que a empresa seja proprietária da marca do fabricante nem que exista uma representação exclusiva, salvo quando isso seja expressamente indicado.

A compra de um produto não transfere para o cliente quaisquer direitos sobre as marcas, software, aplicações, documentação ou tecnologia associada.

9. Disponibilidade e funcionamento

A Smart Secure procura manter a loja acessível e segura, mas não garante que o seu funcionamento seja permanentemente ininterrupto ou isento de erros.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido devido a:

manutenção;
atualizações técnicas;
falhas de alojamento;
indisponibilidade da Shopify ou de outros prestadores;
ataques informáticos;
problemas de Internet;
acontecimentos fora do controlo razoável da empresa.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço com a maior brevidade.

10. Ligações e serviços de terceiros

A loja poderá incluir ligações ou integrações com serviços externos, incluindo:

Shopify;
prestadores de pagamento;
transportadoras;
aplicações dos fabricantes;
sistemas de rastreio;
redes sociais;
serviços de análise;
ferramentas de atendimento.

Esses serviços são geridos por entidades independentes e poderão estar sujeitos aos respetivos termos, políticas e condições técnicas.

A Smart Secure não controla integralmente o funcionamento ou conteúdo das plataformas externas, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuídas enquanto entidade vendedora.

11. Segurança das contas e equipamentos

O cliente é responsável por proteger as credenciais associadas à sua conta da loja, às aplicações dos fabricantes e aos equipamentos adquiridos.

Recomenda-se:

utilizar palavras-passe fortes e diferentes;
ativar autenticação adicional quando disponível;
alterar palavras-passe predefinidas;
manter o firmware e as aplicações atualizados;
limitar o acesso às gravações;
não partilhar códigos de acesso;
remover os acessos de utilizadores que já não devam utilizar o sistema.

A Smart Secure não será responsável por acessos indevidos causados exclusivamente pela partilha, exposição ou utilização insegura das credenciais do cliente.

12. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais encontra-se explicado na Política de Privacidade da Smart Secure.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na respetiva Política de Cookies.

O utilizador deverá consultar esses documentos para conhecer:

os dados tratados;
as finalidades do tratamento;
os destinatários;
os períodos de conservação;
os seus direitos;
as formas de contacto relacionadas com privacidade.

13. Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação, a Smart Secure não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de:

utilização indevida ou ilegal dos produtos;
instalação contrária às instruções;
captação ilícita de imagens ou som;
falta de manutenção ou atualização;
utilização de acessórios incompatíveis;
falhas de Internet ou eletricidade;
perda de gravações por falta de armazenamento ou cópias de segurança;
indisponibilidade de aplicações ou serviços externos;
acesso indevido decorrente da falta de proteção das credenciais;
alterações ou reparações não autorizadas.

Nada neste Aviso Legal exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor, responsabilidade por falta de conformidade ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

14. Reclamações

As reclamações podem ser apresentadas através de:

E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196

Morada:
Opalinestructure Lda — Smart Secure
Rua Manuel Joaquim Avelar, 119 – 1
2750-421 Cascais
Lisboa, Portugal

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. A disponibilização do Livro de Reclamações é obrigatória para fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos, e o acesso à plataforma deve ser divulgado de forma visível no respetivo site.

15. Resolução de litígios

Em caso de conflito de consumo, o cliente e a Smart Secure procurarão alcançar uma solução amigável.

O consumidor poderá igualmente recorrer às entidades legalmente reconhecidas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que disponibilizam mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem.

As informações detalhadas sobre reclamações, resolução alternativa de litígios e lei aplicável encontram-se nos Termos e Condições de Venda e Utilização.

16. Alterações ao Aviso Legal

A Smart Secure poderá atualizar este Aviso Legal para refletir:

alterações legais;
modificações na atividade da empresa;
alterações técnicas;
novos serviços ou produtos;
atualizações das políticas da loja.

A versão em vigor será a que se encontrar publicada na loja na data da consulta.

17. Lei aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação portuguesa.

Qualquer conflito será tratado de acordo com as normas legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos aos consumidores.

18. Contactos finais

Smart Secure — Opalinestructure Lda
NIPC: 518934748