Política de Devoluções e Reembolsos
Última atualização: 15/07/2026
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras realizadas na loja online Smart Secure, explorada por Opalinestructure Lda, com o NIPC 518934748.
Esta política aplica-se aos consumidores, entendidos como pessoas singulares que adquiram produtos para fins que não se integrem predominantemente numa atividade comercial ou profissional. Nenhuma disposição desta política limita os direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa.
1. Direito de livre resolução
Nas compras realizadas online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto. Quando uma encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração clara e inequívoca enviada para:
E-mail: smartsecureue@gmail.com
A comunicação deverá incluir, sempre que possível:
O consumidor não é obrigado a indicar o motivo da devolução.
2. Envio do produto devolvido
Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá enviar ou entregar o produto no prazo máximo de 14 dias de calendário.
Os produtos deverão ser enviados para:
Smart Secure — Devoluções
Rua Engenheiro Von Haff, 61 – 1B
3800-177 Aveiro
Aveiro, Portugal
Solicitamos que o produto não seja enviado antes da comunicação da devolução, para que a Smart Secure possa fornecer as instruções necessárias e identificar corretamente a encomenda.
Recomendamos a utilização de um serviço de transporte com rastreio e a conservação do comprovativo de envio. A Smart Secure não poderá responsabilizar-se por devoluções perdidas durante o transporte antes da sua receção.
3. Custos da devolução
Quando a devolução ocorrer por decisão do consumidor, no exercício do direito de livre resolução, os custos diretos do envio do produto para a morada de devolução ficam a cargo do consumidor.
A Smart Secure suportará os custos necessários quando a devolução resultar de:
-
produto diferente do encomendado;
-
produto entregue danificado;
-
falta de conformidade ou defeito abrangido pela garantia legal;
-
erro imputável à Smart Secure.
4. Condições dos produtos devolvidos
O consumidor pode manusear e testar o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido:
-
em bom estado de conservação;
-
com todos os acessórios, cabos, suportes, adaptadores e componentes;
-
acompanhado dos manuais e documentos recebidos;
-
com a embalagem original, caso ainda esteja disponível;
-
sem danos resultantes de utilização indevida, queda ou instalação incorreta.
A ausência da embalagem original não elimina automaticamente o direito de devolução.
Contudo, o consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando o manuseamento efetuado exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
5. Câmaras, equipamentos inteligentes e dados pessoais
Antes de devolver uma câmara ou outro equipamento inteligente, o consumidor deverá, sempre que tecnicamente possível:
-
remover cartões de memória;
-
eliminar fotografias, vídeos e outras gravações;
-
desvincular o equipamento da sua conta ou aplicação;
-
remover palavras-passe e códigos de acesso;
-
repor as definições de fábrica;
-
desativar serviços ou subscrições associados ao equipamento.
A Smart Secure não recomenda o envio de equipamentos que ainda contenham dados pessoais, gravações ou credenciais do utilizador.
Os cartões de memória e outros objetos pessoais que não façam parte do produto adquirido não deverão ser incluídos na devolução.
6. Inspeção do produto
Depois de receber o produto devolvido, a Smart Secure verificará:
-
o estado geral do artigo;
-
os acessórios e componentes recebidos;
-
a existência de danos;
-
eventuais sinais de utilização além do necessário;
-
o número de série, quando aplicável.
Caso seja identificada uma depreciação provocada por utilização excessiva, instalação indevida, danos físicos ou componentes em falta, a Smart Secure poderá deduzir do reembolso o valor correspondente à diminuição efetiva do produto, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
7. Reembolso
Em caso de livre resolução válida, a Smart Secure reembolsará os pagamentos recebidos relativos aos produtos devolvidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada na encomenda inicial.
Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a opção normal mais económica oferecida pela Smart Secure, o valor adicional não será reembolsado.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos adicionais.
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a Smart Secure ser informada da decisão de livre resolução. Contudo, o reembolso poderá ser retido até que o produto devolvido seja recebido ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Após o processamento pela Smart Secure, o prazo para o valor ficar disponível poderá depender do banco, emissor do cartão ou prestador do serviço de pagamento.
8. Produtos danificados, incorretos ou com defeito
Caso o produto recebido esteja danificado, não corresponda ao artigo encomendado ou apresente uma possível falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a Smart Secure através de:
E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196
A comunicação deverá incluir, sempre que possível:
-
número da encomenda;
-
descrição do problema;
-
fotografias ou vídeos do produto;
-
fotografias da embalagem, caso existam danos de transporte;
-
número de série do equipamento, quando aplicável.
A Smart Secure analisará a situação e fornecerá instruções para a devolução, recolha, reparação ou substituição do produto.
A comunicação tardia de danos visíveis não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor, embora possa dificultar a confirmação de que o dano ocorreu durante o transporte.
9. Garantia legal de conformidade
Os produtos físicos novos vendidos pela Smart Secure encontram-se abrangidos pelo regime legal português de conformidade dos bens.
A Smart Secure é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do produto. Uma falta de conformidade manifestada durante os primeiros dois anos presume-se, em regra, existente na data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza do produto ou do problema.
Dependendo das circunstâncias previstas na lei, o consumidor poderá ter direito:
A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Em regra, esse prazo não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto justifique um prazo superior.
Caso a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
10. Situações não abrangidas pela garantia legal
Sem prejuízo da análise de cada caso, a garantia legal poderá não abranger problemas causados exclusivamente após a entrega por circunstâncias como:
-
quedas, impactos ou danos físicos;
-
utilização contrária às instruções;
-
instalação incorreta imputável ao consumidor;
-
contacto com líquidos quando o produto não for adequado a essa exposição;
-
utilização de cabos, carregadores ou acessórios incompatíveis;
-
alterações, desmontagem ou reparações não autorizadas;
-
desgaste normal decorrente da utilização;
-
falhas da rede elétrica, internet ou serviços externos não imputáveis ao produto;
-
ausência de atualizações ou manutenção que tenham sido devidamente indicadas como necessárias.
Uma instalação incorreta poderá, contudo, constituir falta de conformidade quando tenha sido efetuada pela Smart Secure, sob a sua responsabilidade, ou quando resulte de deficiências nas instruções fornecidas.
11. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas na legislação, incluindo, quando aplicável:
-
produtos produzidos ou personalizados de acordo com especificações do consumidor;
-
produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene depois de abertos;
-
bens que, depois de entregues, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
-
software selado cujo selo de garantia ou inviolabilidade tenha sido removido.
A abertura normal da embalagem de uma câmara ou equipamento de segurança não elimina, por si só, o direito de livre resolução. A eventual exceção só será aplicada quando estiver efetivamente prevista na lei e for adequada à natureza do produto.
12. Cancelamento antes da expedição
Para tentar cancelar uma encomenda antes da expedição, o cliente deverá contactar a Smart Secure o mais rapidamente possível:
E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196
Caso a encomenda ainda não tenha sido preparada ou entregue ao transportador, a Smart Secure tentará efetuar o cancelamento.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor deverá recebê-la e seguir o procedimento de devolução previsto nesta política.
13. Contactos da empresa
Nome comercial: Smart Secure
Entidade responsável: Opalinestructure Lda
NIPC: 518934748
Sede:
Rua Manuel Joaquim Avelar, 119 – 1
2750-421 Cascais
Lisboa, Portugal
Morada para devoluções:
Rua Engenheiro Von Haff, 61 – 1B
3800-177 Aveiro
Aveiro, Portugal
E-mail: smartsecureue@gmail.com
Telefone: +351 964 312 196
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
14. Área de entrega
Atualmente, a Smart Secure realiza entregas para:
-
Portugal Continental;
-
Madeira;
-
Açores.
As entregas para outros países da União Europeia poderão ser disponibilizadas futuramente.
Modelo de comunicação de livre resolução
O consumidor pode utilizar o modelo abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória:
Para: Opalinestructure Lda — Smart Secure
E-mail: smartsecureue@gmail.com
Venho, por este meio, comunicar que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente à compra do seguinte produto:
Nome:
Número da encomenda:
Produto:
Data da encomenda:
Data de receção:
Morada do consumidor:
E-mail:
Telefone:
Data da comunicação:
